A representação legal de sócio estrangeiro é um requisito obrigatório para empresas estrangeiras que possuem participação acionária em empresas brasileiras. Essa representação é essencial para garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis locais, especialmente no que tange à recepção de notificações judiciais, intimações e cumprimento de obrigações legais.
Agora, o DH Law também oferece uma ampla e completa assessoria para empresas estrangeiras que já atuam ou desejam ingressar no mercado brasileiro. Ao nomear um representante legal domiciliado no Brasil, a empresa estrangeira assegura o correto encaminhamento de todas as comunicações legais e regulatórias para seus investidores e parceiros internacionais. Isso permite uma operação fluida e transparente no país.
O representante legal atua em nome dos sócios estrangeiros, com as seguintes responsabilidades principais:
O representante também tem a capacidade de administrar os direitos da entidade estrangeira na empresa que fará parte no Brasil, além de plenos poderes para representar a entidade estrangeira em questões tributárias e administrativas perante a Receita Federal do Brasil, conforme exigido pela Instrução Normativa 2119/2022.
A nomeação do representante legal é formalizada por meio de um mandato específico (chamado de procuração), que concede os poderes necessários para atuar em nome da empresa estrangeira no Brasil. Para que o representante legal possa atuar, os sócios estrangeiros devem outorgar uma procuração de acordo com exigências específicas.