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    • A organização patrimonial e o planejamento sucessório são fundamentais para famílias empresárias que buscam perpetuar o seu legado. Mudanças significativas, como a Reforma Tributária, exigem a revisão e o aprimoramento das estruturas de proteção.

    Holding Familiar e Sucessão Patrimonial

    A Holding Familiar é um instrumento que consiste na criação de uma pessoa jurídica (CNPJ) para centralizar a gestão e a propriedade dos bens da família, que deixam de estar no nome das pessoas físicas (CPF).

    Blindagem e Organização Patrimonial

    O principal benefício da holding é a separação do patrimônio pessoal dos sócios em relação aos riscos e dívidas da empresa operacional. Ao transferir bens (imóveis, participações societárias, etc.) para o capital social da holding, promove-se uma blindagem patrimonial lícita, protegendo o legado familiar contra riscos profissionais, desde que não haja dívidas ou tentativas de penhora anteriores à constituição.

    Planejamento Sucessório Eficiente

    A holding é um mecanismo eficaz para evitar o processo de inventário. Por meio da doação de quotas da holding aos herdeiros, muitas vezes com reserva de usufruto em favor dos doadores, é possível:

    • Agilizar a transmissão de bens.
    • Reduzir significativamente os custos (ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e a burocracia, pois a sucessão se dá por meio empresarial (transferência de quotas) e não judicial (inventário).
    • Definir regras claras de governança e administração dos bens em vida.

    Impactos da Reforma Tributária e a Tributação sobre Lucros

    A Reforma Tributária e seus desdobramentos, como a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, exigem atenção redobrada:

    • Tributação da Renda: A tributação de dividendos poderá impactar a atratividade fiscal das holdings nacionais, que atualmente distribuem lucros isentos de Imposto de Renda. Estimativas indicam que a carga tributária sobre rendas de locação em holdings patrimoniais poderá sofrer aumento em alguns cenários, exigindo reavaliação da estrutura.
    • ITCMD Progressivo: A Reforma Tributária alterou as regras do ITCMD, prevendo a incidência de alíquotas progressivas. Isso torna o planejamento sucessório via holding ainda mais urgente para antecipar a sucessão e mitigar a carga tributária futura.

    Investimentos e Estruturas Offshore

    Para famílias brasileiras com patrimônio e investimentos no exterior, as estruturas offshore e de dolarização são cruciais para a proteção cambial e o planejamento sucessório internacional. A Lei nº 14.754/2023 alterou o regime de tributação de ativos e entidades controladas (offshores) por pessoas físicas residentes no Brasil.

    O principal objetivo foi encerrar o diferimento da tributação, instituindo a chamada tributação “automática” de lucros. A lei também trouxe regras claras para a tributação dos trusts, adotando o princípio da transparência fiscal.

    Blindagem Patrimonial e Dolarização

    Apesar das mudanças tributárias, o uso de estruturas offshore e de investimentos no exterior permanece relevante como ferramenta de blindagem patrimonial e sucessória:

    • Diversificação e Proteção Cambial: Investir em ativos em moeda forte e em diferentes jurisdições protege o patrimônio contra o “Risco Brasil” e flutuações cambiais desfavoráveis.
    • Sucessão Internacional: Estruturas como offshores e trusts, quando devidamente declaradas e em compliance com a Lei nº 14.754/2023, continuam sendo cruciais para simplificar e garantir a transição sucessória de ativos localizados no exterior, muitas vezes evitando custos e burocracias elevadas de inventário no país estrangeiro.

    É fundamental que toda a reestruturação patrimonial e sucessória, nacional e internacional, seja conduzida com assessoria jurídica especializada para garantir o compliance legal e a eficiência fiscal, evitando riscos de elisão ou evasão. O DH Law é especializado em holding familiar e sucessão patrimonial.