Agende uma Reunião Área do Cliente
  • Português
  • English

    • Notícias e Artigos

    Veículo com bloqueio RENAJUD saiba o que fazer.

    Saiba Mais
    novas regras sindicais

    Síndicos de condomínio podem estabelecer regras

    Saiba Mais
    inventario extrajudicial

    Possibilidade de fazer inventário extrajudicial com filhos menores.

    Saiba Mais
    COMPLIANCE REGULATORY COMPLIANCE Business metaphor and technolog

    A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA EMPRESA

    Saiba Mais
    A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros - por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso que seja estabelecido entre as partes um acordo individual escrito, observando o limite de compensação de 2 horas diárias a mais na jornada. Se ultrapassado esse limite, o excesso será devido como horas extras, endossando assim, o item IV da súmula 85 do TST. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas precisa ocorrer dentro do mesmo mês. Importante salientar que, o item VI da súmula 85 do TST não permite acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado por convenção ou acordo coletivo, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Lembrando que, estão excluídos desses termos, os empregados de confiança, alguns trabalhadores em atividade externa incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e o teletrabalhador, conforme demonstra o artigo 62 da CLT. Já com a instituição de banco de horas pela empresa, o empregado que fizer horas extras, ao invés de recebê-las em espécie (pecúnia), fica com horas positivas em seu registro de ponto, para no prazo máximo de 1 ano, a depender da forma adotada pela empresa, possa compensá-las. O Banco de Horas possui dois prazos de compensação : 1. Anual: Previsto no artigo 59, parágrafo 2° da CLT, exigindo acordo ou convenção coletiva, sendo dispensado o acréscimo de salários, se o excesso de horas em um dia for devidamente compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Porém, respeitando o limite de 10 horas diárias de trabalho. 2. Semestral: Acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Nos casos de rescisão contratual, sem a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Recomenda-se atenção à fidelidade do banco de horas a ser instituído e administrado pela empresa, pois o desrespeito poderá gerar o pagamento de horas extras.

    Banco de horas x Acordo de compensação Você sabe a diferença?

    Saiba Mais
    Requisitos necessários para adoção no Brasil

    Requisitos necessários para adoção no Brasil

    Saiba Mais

    O empregador pode obrigar o funcionário a se vacinar?

    Saiba Mais

    Exame de gravidez após o desligamento de funcionária da empresa

    Saiba Mais

    VOTAÇÃO SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA ESTÁ EMPATADA NO STF (TEMA 1.102)

    Saiba Mais

    Negociações Coletivas

    Saiba Mais

    Mais Lidas

    Da obrigatoriedade da constituição da CIPA nas empresas e os benefícios de seu regular funcionamento

    Da obrigatoriedade da constituição da CIPA nas empresas e os benefícios de seu regular funcionamento

    Saiba Mais

    Licitações podem ter seguro contratual de até 30% do valor da obra.

    Saiba Mais

    Ingresso de capital estrangeiro para investimento em empresas nacionais

    Saiba Mais

    CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PELA EMPRESA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DO EMPREGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TST.

    Saiba Mais

    Vitrine do Fornecedor